Legislação

2004 - LEI Nº 1809/2004 - ESTATUTO DOS SERVIDORES

R E G I M E

J U R Í D I C O DOS

SERVIDORES PÚBLICOS

MUNICIPAIS DE CERRO LARGO-RS

ÍNDICE SISTEMÁTICO

Matéria artigos

Título I - Disposições preliminares .................................................................. 1º a 6º

Título II - Do provimento e da vacância

Capítulo I - Do provimento

Seção I - Disposições gerais ..................................................................... 7º e 8º

Seção II - Do concurso público ................................................................... 9º a 11

Seção III - Da nomeação ............................................................................ 12 a 13

Seção IV - Da posse e do exercício .......................................................... 14 a 19

Seção V - Da estabilidade ......................................................................... 20 a 22

Seção VI - Da recondução ......................................................................... 23

Seção VII - Da readaptação ....................................................................... 24

Seção VIII - Da reversão ............................................................................. 25 a 28

Seção IX - Da reintegração ....................................................................... 29

Seção X - Da disponibilidade e do aproveitamento .................................. 30 a 33

Seção XI - Da promoção ........................................................................... 34

Capítulo II - Da vacância ............................................................................. 35 a 38

Título III - Das mutações funcionais

Capítulo I - Da substituição .............................................................................. 39 e 40

Capítulo II - Da remoção ................................................................................... 41 a 43

Capítulo III - Do exercício de função de confiança ............................................ 44 a 52

Título IV - Do regime de trabalho

Capítulo I - Do horário e do ponto ................................................................... 53 a 56

Capítulo II - Do serviço extraordinário ............................................................. 57 a 59

Capítulo III - Do repouso semanal ..................................................................... 60 a 62

Título V - Dos direitos e das vantagens

Capítulo I - Do vencimento e da remuneração ................................................ 63 e 71

Capítulo II - Das vantagens .............................................................................. 72 e 73

Seção I - Das indenizações ....................................................................... 74

Subseção I - Das diárias ....................................................................... 75 a 77

Subseção II - Da ajuda de custo ............................................................ 78 e 79

Subseção III - Do transporte .................................................................... 80

Seção II - Das gratificações e adicionais ..................................................... 81

Subseção I - Da gratificação natalina .................................................... 82 a 85

Subseção II - Do adicional por tempo de serviço ................................... 86

Subseção III - Dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculo-

sidade .............................................................................. 87 a 91

Subseção IV - Do adicional noturno ........................................................ 92

Seção III - Do prêmio por assiduidade ........................................................ 93 a 95

Seção IV - Do auxílio para diferença de caixa ............................................ 96

Capítulo III - Das férias

Seção I - Do direito a férias e da sua duração........................................... 97 a 101

Seção II - Da concessão e do gozo das férias ........................................... 102 a 104

Seção III - Da remuneração das férias ........................................................ 105

Seção IV - Dos efeitos na exoneração, no falecimento e na aposentadoria . 106

Capítulo IV - Das licenças

Seção I - Disposições gerais .................................................................... 107

Seção II - Da licença por motivo de doença em pessoa da família ........... 108

Seção III - Da licença para serviço militar .................................................. 109

Seção IV - Da licença para concorrer a cargo eletivo ................................ 110

Seção V - Da licença para tratar de interesses particulares ..................... 111

Seção VI - Da licença para desempenho de mandato classista ............... 112

Capítulo V - Do afastamento para servir a outro órgão ou entidade ............ 113

Capítulo VI - Das concessões ....................................................................... 114 e 115

Capítulo VII - Do tempo de serviço ................................................................ 116 a 121

Capítulo VIII - Do direito de petição ................................................................ 122 a 128

Título VI - Do regime disciplinar

Capítulo I - Dos deveres .............................................................................. 129

Capítulo II - Das proibições .......................................................................... 130 e 131

Capítulo III - Da acumulação ......................................................................... 132

Capítulo IV - Das responsabilidades ............................................................. 133 a 138

Capítulo V - Das penalidades ....................................................................... 139 a 156

Capítulo VI - Do processo disciplinar em geral

Seção I - Disposições preliminares ......................................................... 157 e 158

Seção II - Da suspensão preventiva ......................................................... 159 e 160

Seção III - Da sindicância ............................................................................ 161 a 163

Seção IV - Do processo administrativo disciplinar ....................................... 164 a 185

Seção V - Da revisão do processo ............................................................. 186 a 190

Título VII - Da seguridade social do servidor

Capítulo I - Disposições gerais ...................................................................... 191 a 193

Capítulo II - Dos benefícios

Seção I - Da aposentadoria .................................................................... 194 a 202

Seção II - Do salário-família ..................................................................... 203 a 205

Seção III - Da licença para tratamento de saúde ...................................... 206 a 210

Seção IV - Da licença gestante e à adotante.................................................... 211 a 217

Seção V - Da pensão por morte ............................................................... 218 a 226

Seção VI - Do auxílio-reclusão ................................................................. 227 e 228

Capítulo III - Do custeio .............................................................................. 229 e 231

Título VIII - Da contratação temporária de excepcional interesse público .... 232 a 236

Título IX - Das disposições gerais, transitórias e finais

Capítulo I - Disposições gerais ...................................................................... 237 a 240

Capítulo II - Disposições transitórias e finais .................................................. 241 a 248

Estado do Rio Grande do Sul

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO LARGO

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LEI Nº 1809/2004

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.

RENÉ JOSÉ NEDEL, Prefeito Municipal de Cerro Largo-RS, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Cerro Largo-RS.

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º - Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.

Parágrafo único - Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 4º - A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a

complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

§ 1º - A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas e títulos.

§ 2º - Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento.

§ 3º -. Será garantida a participação do sindicato dos Servidores Municipais no processo de fiscalização do Concurso Público.

Art. 5º - Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, fiscalização ou gerência de valores, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.

Art. 6º - É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento fiscalização e comissões legais ou gerência de valores.

TÍTULO II

DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 7º - São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:

I - ser brasileiro;

II - ter idade mínima de dezoito anos;

III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

IV - gozar de boa saúde física e mental, comprova da mediante exame médico;

V - ter atendido a outras condições prescritas em lei.

Art. 8º - Os cargos públicos serão providos por:

I - nomeação;

II - recondução;

III - readaptação;

IV - reversão;

V - reintegração;

VI - aproveitamento.

VII – Promoção

SEÇÃO II

Do concurso público

Art. 9º - As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento.

Parágrafo único - Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, constantes no edital, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.

Art. 10 - Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em lei, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo.

Parágrafo único - O candidato deverá comprovar que, na data de encerramento das inscrições, atingiu a idade mínima e não ultrapassou a idade máxima fixada para o recrutamento, bem como preencheu todos os requisitos constantes na lei e no edital.

Art. 11 - O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.

SEÇÃO III

Da nomeação

Art. 12 - A nomeação é o ato de investidura em cargo público e será feita:

I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido;

II - em caráter efetivo, nos demais casos.

Art. 13 - A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos no concurso público.

SEÇÃO IV

Da posse e do exercício

Art. 14 - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.

§ 1º - A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

§ 2º - No ato da posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.

Art. 15 - Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

§ 1º - É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

§ 2º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais.

§ 3º - O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.

Art. 16 - Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o § 1º do artigo anterior será contado da data da publicação do ato.

Art. 17 - A promoção, a readaptação e a recondução, não interrompem o exercício.

Art. 18 - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Parágrafo único - Ao entrar em exercício o nomeado apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 19 - O nomeado que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.

§ 1º - A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:

I - depósito em moeda corrente;

II - garantia hipotecária;

III - título de dívida pública;

IV - seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.

§ 2º - No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio serão descontadas do servidor segurado, em folha de pagamento.

§ 3º - Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de tomadas as contas do servidor.

§ 4º - O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa, cível e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado.

SEÇÃO V

Da estabilidade

Art. 20 - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três (03) anos de efetivo exercício.

Parágrafo único - O servidor estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Art. 21 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos:

I - assiduidade;

II - pontualidade;

III - disciplina;

IV - eficiência;

V - responsabilidade;

VI - relacionamento.