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03 de Fevereiro de 2010COMISSÕES E LÍDERES DE BANCADA
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Outras Informações
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2003 - LEI Nº 1742/2003 - COMUDE
2003 - LEI Nº 1737/2003 - NORMAS PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA
2004 - LEI Nº 1810/2004 - CÓDIGO DE POSTURAS
2004 - LEI Nº 1809/2004 - ESTATUTO DOS SERVIDORES
2008 - LEI Nº 2105/2008 - NORMAS PARA REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS
2008 - LEI Nº 2098/2008- PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
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